Na sessão do Congresso Nacional de análise dos vetos no dia 09/05, os parlamentares aprovaram a derrubada dos itens 1, 2 e 3 do Veto nº 49/2023, que tratam da definição da base de cálculo para apuração do Imposto de Renda dos jogadores de Fantasy Sport. A Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) agradece a sensibilidade dos parlamentares, assessores e governo ao firmarem o acordo para essa derrubada, compreendendo a importância de garantir a devida segurança jurídica para os setores envolvidos, especialmente para este esporte eletrônico.

Os dispositivos que agora retornam para a Lei 14.790/2023 dizem respeito:

1 - à definição de "prêmio líquido", determinando a base de cálculo para o IRPF no caso de pagamento de prêmios aos jogadores de Fantasy Sport;

2 - ao respeito à faixa de isenção da tabela progressiva anual do IRPF, sendo devido o imposto apenas sobre o prêmio líquido que exceder esse valor; e

3 - ao prazo de apuração e pagamento do IRPF, permitindo que o cálculo seja realizado com base na apuração anual dos prêmios líquidos recebidos pelos jogadores de Fantasy Sport.

Com a definição contida em lei ordinária do fato gerador do tributo, o setor de Fantasy Sport reforça seu compromisso com a transparência para os seus atletas, bem como com a proteção ao consumidor, que agora tem conhecimento claro sobre a forma de recolhimento do IRPF em caso de premiações.

Além disso, essa medida representa um importante avanço para o crescimento das empresas brasileiras no setor de Fantasy Sport, que agora dispõem de regras tributárias corretas e justas.

O retorno às regras aprovadas pelo Congresso Nacional no final do último ano para o Fantasy Sport, no âmbito da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, representa um grande avanço para o setor. Com isso, as premiações decorrentes das disputas entre atletas e contra o software desse esporte eletrônico serão corretamente tributadas.

A diretoria da ABFS agradece a todos os legisladores e autoridades públicas por mais esse avanço e reforça seu otimismo para os próximos anos dessa atividade no Brasil, continuando com os avanços legislativos e regulatórios para garantir um crescimento de até 120% no setor nos próximos anos.

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